Com mais de 250 congressistas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa aposta todas as fichas para emplacar até maio o Projeto de Lei Complementar 591/10, que prevê novos avanços na legislação das empresas de menor porte, aprovada em 2006. Entre as novidades está a criação de comitês gestores nacionais para executar dispositivos ainda não regulamentados na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e extensão da faixa exclusiva do segmento, nas compras governamentais até R$ 80 mil, para empresas de economia mista e para o Sistema S: Sebrae, Sesi, Senai, Senat, e Senar, entre outros.
O foco central da proposta altera o Simples Nacional, sistema simplificado de impostos conhecido por SuperSimples, e corrige os valores de enquadramento. Para a microempresa, o faturamento-limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano, e empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.
A meta da frente é fazer com que os novos limites entrem em vigor ainda este ano. "A maior resistência é dos governos estaduais, que não querem perder arrecadação de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]", alega o coordenador da Frente, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). Em contrapartida, segundo Vargas, o governo federal já concordou com a ampliação dos limites do SuperSimples.
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